Aposentado por invalidez com contrato suspenso não pode ser demitido
O juiz do Trabalho João Paulo Gabriel de Castro Dourado, da 36ª vara de São Paulo/SP, anulou a demissão de um empregado cujo contrato de trabalho estava suspenso devido à…
INSS deve fornecer salário-maternidade a avó que obteve guarda de neto
O INSS deve pagar salário-maternidade a uma avó que assumiu a guarda de seu neto. A decisão, proferida pela juíza Federal Giane Maio Duarte, da 3ª Vara federal de Pelotas/RS,…
Compensação de benefícios previdenciários não acumuláveis deve ser feita mês a mês
Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese sobre o momento da compensação de benefícios previdenciários. O enunciado aprovado diz que…
Técnico que iniciou auxílio-doença durante aviso prévio tem contrato estendido
A Vale S.A. deverá manter o salário de um técnico em eletromecânica que entrou em auxílio-doença sem relação com trabalho durante o aviso-prévio até o fim do benefício. Decisão do…
TJ/SP: Pensão por morte deve ser fixada pela lei vigente no momento do óbito
Falecimento ocorreu quatro horas antes da publicação da norma. A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP determinou o pagamento de pensão por morte a um homem, conforme a legislação…
TRF-4: Renda bruta, não líquida, é critério para auxílio-reclusão
Por unanimidade, a TRU/JEFs - turma regional de uniformização dos juizados especiais Federais da 4ª região definiu que a renda bruta, não líquida, do segurado do INSS deve ser considerada…
Servidor terá licença-maternidade por morte de esposa após o parto
Relator da decisão destacou a importância da proteção à família e ao menor. sexta-feira, 28 de junho de 2024 A 1ª turma do TRF da 1ª região manteve a sentença…
INSS indenizará criança com Down e sua mãe por desconto em benefício
O INSS deve indenizar em R$ 6 mil por danos morais uma mãe e seu filho, que tem síndrome de Down, por terem sofrido descontos indevidos em seus benefícios após…